Sobre o procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (juizado especial criminal), é correto afirmar que:
- A)O princípio da identidade física do Juiz vigora apenas no procedimento comum ordinário.
Incorreta. A identidade física do juiz, prevista no art. 399, § 2º, do CPP, não se restringe ao procedimento comum ordinário.
- B)O interrogatório, no procedimento do juizado especial criminal, é o primeiro ato da instrução processual, sendo seguido das oitivas das testemunhas e alegações finais, tudo concentrado em uma única audiência.
Incorreta. No procedimento sumaríssimo, o interrogatório ocorre depois da oitiva da vítima e das testemunhas, antes dos debates orais.
- C)Nos procedimentos sumário e sumaríssimo, a citação do acusado dar-se-á também de forma ficta, por hora certa e edital.
Incorreta. No sumaríssimo não há citação ficta; se o acusado não é encontrado, as peças vão ao juízo comum.
- D)No procedimento ordinário e sumário, as alegações finais dar-se-ão, em regra, de forma escrita, sendo de forma oral, em regra, apenas no procedimento sumaríssimo.
Incorreta. No ordinário e no sumário, a regra também é alegação final oral; memoriais escritos são exceção por complexidade ou número de acusados.
- E)No procedimento sumaríssimo, em caso de complexidade, em sendo o feito remetido ao juízo comum, prosseguirá sob o rito sumário.
Correta. Remetido o feito do JECRIM ao juízo comum, aplica-se o rito sumário, conforme art. 538 do CPP.
Gabarito: E
No JECRIM, quando a infração de menor potencial ofensivo não puder seguir no rito sumaríssimo por complexidade ou outra razão legal, as peças são remetidas ao juízo comum. Nessa hipótese, o CPP manda observar o procedimento sumário.