Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.
- A)A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.
Incorreta. Súmula do STF considera válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, ainda que não transcreva a denúncia ou queixa.
- B)Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.
Incorreta. Em habeas corpus, não há nulidade automática por ausência de prévia intimação do impetrante da pauta sem pedido expresso.
- C)Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.
Correta. Em recurso exclusivo da defesa, é vedada a imposição de medida de segurança pelo Tribunal, por força da vedação é reformatio in pejus.
- D)A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.
Incorreta. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, não suspensiva, ainda que haja posterior desclassificação.
- E)A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.
Incorreta. Descumprida a transação penal homologada, o Ministério Público pode retomar a persecução e oferecer denúncia, conforme a Súmula Vinculante 35.
Gabarito: C
As súmulas penais cobram precisão terminol"gica. A citação por edital sem transcrição da denúncia não " nula se indica o dispositivo legal; habeas corpus não exige a mesma intimação de pauta; pronúncia interrompe, e não suspende, a prescrição. JÁ a medida de segurança não pode ser imposta em segundo grau quando apenas o acusado recorreu.