Questão comentada de Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

• A)a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física.

  Incorreta. Calunia, difamacao e injuria contra a mulher caracterizam violência moral, não violência fisica.

• B)na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

  Correta. No flagrante por descumprimento de medida protetiva de urgencia, o art. 24-A, paragrafo 2, reserva a concessão de fiança a autoridade judicial.

• C)é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

  Incorreta. O atendimento policial e pericial especializado deve ser prestado por servidores capacitados, preferencialmente do sexo feminino, não exclusivamente.

• D)em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público.

  Incorreta. A prisão preventiva na Lei Maria da Penha não depende somente de requerimento do Ministério Público; a lei também contempla representação da autoridade policial, sem prejuizo da leitura atual do sistema acusatório.

• E)A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.

  Incorreta. O crime de descumprimento de medida protetiva e punido com detencao, não reclusao.