No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime):
- A)a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.
Incorreta. A lei não autoriza defensor ad hoc bacharel sem inscricao na OAB; a defesa técnica exige profissional habilitado.
- B)havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
Incorreta. A Defensoria Pública atua preferencialmente, não exclusivamente, e a lei preve solução quando ela não estiver instalada.
- C)na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.
Incorreta. O art. 14-A fala em não atuação da Defensoria Pública para fins de custeio, não em não atuação da Procuradoria do Estado.
- D)havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
Correta. Reproduz a regra do art. 14-A, paragrafo 3, do CPP: defesa preferencial pela Defensoria Pública e, onde ela não estiver instalada, disponibilizacao de profissional pela União ou unidade federativa competente.
- E)não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.
Incorreta. O Pacote Anticrime incluiu dispositivo específico sobre o tema no CPP.
Gabarito: D
O art. 14-A do CPP, inserido pelo Pacote Anticrime, trata da defesa do servidor investigado por fatos relacionados ao uso da forca letal no exercício profissional. Se o investigado não constituir defensor, a autoridade deve intimar a instituicao a que ele estava vinculado; havendo necessidade de indicacao, a defesa cabe preferencialmente a Defensoria Pública. Onde ela não estiver instalada, a União ou a unidade federativa competente deve disponibilizar profissional para acompanhar todos os atos da defesa administrativa.