Sobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:
- A)Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica.
Incorreta. Habeas corpus não é recurso e não se submete é lógica de impugnação sempre anterior é preclusão como os recursos ordinários.
- B)A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.
Incorreta. Recurso especial e recurso extraordinário são de fundamentação vinculada; a apelação é o exemplo típico de fundamentação livre.
- C)O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.
Incorreta. O duplo grau não é garantia geral expressa nesses termos na Constituição, além de não ser absoluto.
- D)O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer
Correta. O MP pode deixar de recorrer, mas não pode desistir do recurso já interposto, conforme a indisponibilidade recursal prevista no CPP.
- E)O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.
Incorreta. Não cabe habeas corpus em processo cuja única pena cominada é multa, pois não há ameaça é liberdade de locomoção.
Gabarito: D
No processo penal, o Ministério Público não está obrigado a recorrer, mas, uma vez interposto o recurso, não pode desistir dele, por força do princípio da indisponibilidade. Habeas corpus é ação autônoma, não recurso, e não cabe quando a única sanção possível é multa.