Nos termos da Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
- A)Poderá ser assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psIcológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
Errada, porque o afastamento do local de trabalho para manutenção do vínculo trabalhista pode ocorrer por até 6 meses, e não por até 1 ano.
- B)É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, devidamente capacitadas.
Errada, porque o atendimento policial e pericial deve ser especializado e ininterrupto, mas não precisa ser prestado exclusivamente por servidoras do sexo feminino.
- C)Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
Certa, porque a lei prevê o ressarcimento, pelo agressor, dos custos dos dispositivos de segurança usados para monitoramento da vítima em situação de risco.
- D)Compete exclusivamente à autoridade judicial impor ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Errada, porque o afastamento do lar não é de competência exclusivamente judicial; a lei admite atuação da autoridade policial em hipóteses legais específicas.
- E)Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
Errada, porque a competência dos Juizados de Violência Doméstica não alcança, em regra, a pretensão de partilha de bens.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha vai muito além de punição: ela cria medidas de proteção, apoio e prevenção para a mulher em situação de violência doméstica. Por isso, ela fala de afastamento do agressor, atendimento especializado, proteção no trabalho e até do uso de dispositivos de monitoramento quando houver risco. Na questão, a alternativa correta é a letra C porque a lei prevê que os dispositivos de segurança usados em caso de perigo iminente e destinados ao monitoramento da vítima terão seus custos ressarcidos pelo agressor. A lógica é simples: quem causa a violência não deve transferir a conta da proteção para a vítima ou para o Estado sozinho. Esse ponto aparece na Lei nº 11.340/2006, na disciplina das medidas protetivas de urgência, especialmente no art. 22, que autoriza providências para resguardar a integridade física e psicológica da mulher. É um típico exemplo de tutela preventiva: primeiro protege, depois discute o resto. As demais alternativas erram em detalhes que a banca adora trocar. Em prova de Lei Maria da Penha, o segredo é desconfiar de absolutos como "exclusivamente", prazos inflados e competências atribuídas de forma excessiva a uma única autoridade.