Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
- A)Define como crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência nela previstas.
Certa, porque o art. 24-A da Lei 11.340/2006 tipifica como crime o descumprimento de decisão judicial que concede medidas protetivas de urgência.
- B)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas apenas a requerimento da ofendida ou, em caso de requerimento do Ministério Público, após sua oitiva, vedada a concessão de ofício pelo Juiz.
Errada, porque as medidas protetivas não dependem apenas de requerimento da ofendida e a lei não veda essa atuação urgente do Judiciário nos termos apresentados.
- C)A prisão preventiva do agressor somente é cabível na fase de inquérito policial, podendo ser decretada, de ofício, pelo Juiz.
Errada, porque a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo, e não só no inquérito policial.
- D)O afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e a separação de corpos são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Errada, porque afastamento do lar e proibição de aproximação são medidas protetivas previstas, mas a separação de corpos não integra, nesse item, o rol de medidas obrigatórias do agressor.
- E)Os laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde não são admitidos como meios de prova.
Errada, porque laudos e prontuários médicos podem sim ser admitidos como meios de prova nos casos de violência doméstica.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha não trata só de proteção: ela também cria consequências penais bem objetivas para quem descumpre as ordens judiciais. O ponto mais cobrado aqui é o art. 24-A da Lei 11.340/2006, que tipifica como crime o descumprimento de decisão judicial que concede medidas protetivas de urgência. Ou seja, se o juiz mandou afastar, não chegar perto, ou cumprir outra medida protetiva, desobedecer deixou de ser apenas desrespeito processual e passou a ser crime específico. As medidas protetivas existem para agir rápido, porque em violência doméstica tempo é risco. Por isso a lei admite concessão célere e em contexto de urgência, com atuação do juiz para interromper a escalada da violência. A lógica da lei é proteger a vítima primeiro e discutir o resto depois, sem transformar a mulher em refém da burocracia. É por isso que a alternativa A está correta: ela reproduz exatamente a ideia do art. 24-A, segundo o qual é crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Esse é o tipo penal específico criado pela Lei Maria da Penha para dar força real às ordens de proteção. As demais alternativas misturam regras verdadeiras com pegadinhas clássicas, especialmente sobre quem pode pedir a medida, quando cabe prisão preventiva e quais elementos de prova a lei admite. Em prova da VUNESP, o truque costuma ser inverter detalhes pequenos, mas decisivos.