Questão comentada de Direito Processual Penal

A respeito do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

• A)Nenhuma condenação dar-se-á com base apenas em declaração do colaborador, sendo possível, no entanto, o recebimento da denúncia ou queixa.

  Incorreta. A Lei 12.850/2013 também veda o recebimento de denúncia ou queixa com base apenas nas declarações do colaborador.

• B)Ao colaborador não se impõe o compromisso de dizer a verdade, mas, em se constatando que faltou com a verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordo será rescindido.

  Incorreta. O colaborador renúncia ao direito ao silencio e assume compromisso legal de dizer a verdade.

• C)Em caso de retratação da proposta de acordo pelo colaborador, as provas produzidas, inclusive as autoincriminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda que em caráter exclusivo.

  Incorreta. Havendo retratacao, as provas autoincriminatorias produzidas pelo colaborador não podem ser usadas exclusivamente contra ele.

• D)O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia, podendo, contudo, o Magistrado determinar a publicidade, em razão de relevante valor social.

  Incorreta. O sigilo segue a disciplina legal e não pode ser afastado pelo magistrado simplesmente por relevante valor social durante a fase protegida.

• E)O recebimento de proposta de formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui marco de confidencialidade, sendo que a divulgação das tratativas configura violação de sigilo.

  Correta. O recebimento da proposta demarca o início das negociacoes e o marco de confidencialidade, tornando ilicita a divulgacao indevida das tratativas.