A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
- A)centros de atendimento integral, multidisciplinar ou não, para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
Errada, porque a lei fala em centros de atendimento integral e multidisciplinar, e a expressão "ou não" altera o texto legal.
- B)casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
Certa, porque o artigo 35, II, da Lei Maria da Penha prevê casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores.
- C)centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assim como seus respectivos agressores.
Errada, porque os centros de perícia são voltados à mulher em situação de violência, e não aos agressores.
- D)centros de educação e de reabilitação para os dependentes menores das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Errada, porque a lei prevê centros de educação e reabilitação para os agressores, não para os dependentes menores.
- E)centros de reinserção profissional para mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Errada, porque reinserção profissional não é a previsão específica do artigo 35 da Lei Maria da Penha.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha autoriza que os entes federativos criem e promovam, dentro de suas competências, uma rede de proteção para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Isso está no artigo 35 da Lei 11.340/2006, que lista estruturas como centros de atendimento, casas-abrigos, delegacias especializadas, serviços de saúde e outros mecanismos de apoio. Na cobrança da VUNESP, o ponto é saber reconhecer o texto legal quase de memória. A alternativa B reproduz exatamente a previsão do artigo 35, inciso II: os Municípios podem criar e promover casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. Ou seja, é uma medida de acolhimento e proteção imediata, bem típica da lógica da lei. As demais alternativas tentam parecer plausíveis, mas misturam ou trocam elementos do texto legal. A banca adora esse truque: mantém a ideia geral correta, mas altera um detalhe e pronto, a resposta escorrega. Então, aqui, não basta saber o tema; você precisa notar a redação exata da norma. Em resumo: a lei permite a atuação municipal na rede de proteção, e a casa-abrigo é uma das medidas expressamente previstas. É aquela questão em que a alternativa certa está com cara de artigo de lei, e as erradas vêm fantasiadas de parentes próximos.