Questão comentada de Direito Processual Penal

No que diz respeito aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal poderão ser criados

• A)pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  Correta. Reproduz a competência de criação dos Juizados prevista na Lei Maria da Penha.

• B)pela União, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  O dispositivo também inclui os Estados, não apenas a União.

• C)pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, e municípios para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  Municípios não criam esses órgãos da Justiça Ordinária.

• D)pelos Estados e municípios, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  A União no Distrito Federal e Territórios também é competente para criá-los.