A Lei Maria da Penha traz garantias procedimentais destinadas à proteção da mulher sujeita a violência doméstica. Quanto ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:
- A)É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino e previamente capacitados.
Errada: a lei prevê atendimento policial e pericial especializado e contínuo, mas não determina que ele seja prestado exclusivamente por servidores do sexo feminino.
- B)A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação de qualquer documento ou formalidade extra.
Errada: a prioridade de matrícula/transferência existe, mas a redação legal fala em outros requisitos específicos, e a alternativa não reproduz corretamente o texto da lei.
- C)É possibilitada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Errada: a Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação de pena de cesta básica e outras prestações pecuniárias nesses casos.
- D)Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
Certa: a lei prevê que os dispositivos de segurança usados no monitoramento da vítima, em situação de violência doméstica ou familiar, terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha não cuida só de punir o agressor. Ela também cria garantias práticas para proteger a vítima no dia a dia, inclusive com medidas de segurança, atendimento especializado e proteção dos dependentes. Em prova, a banca costuma misturar textos parecidos com a redação da lei para ver se você identifica o detalhe que muda tudo. No caso da alternativa D, a ideia é simples: se o Estado disponibiliza dispositivos de segurança para monitorar a vítima em situação de risco, e isso foi usado por causa da violência doméstica, o custo pode ser cobrado do agressor. Isso está em sintonia com a lógica da lei, que busca proteger a mulher e também responsabilizar quem gerou a situação de risco. O fundamento está na própria Lei 11.340/2006, que prevê o ressarcimento pelo agressor dos custos desses dispositivos. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos. A lei garante atendimento policial e pericial especializado, mas não exige que seja prestado exclusivamente por servidoras do sexo feminino. Também assegura prioridade de matrícula e transferência dos dependentes, mas a redação da lei não é exatamente a que a alternativa trouxe. E, no campo penal, a Lei Maria da Penha veda penas de cesta básica e outras prestações pecuniárias como resposta isolada para esses casos. Resumo de prova: quando a questão falar em proteção concreta, monitoramento, medidas protetivas e custo da violência recaindo sobre o agressor, acenda a luz verde. A lógica da lei é essa: proteger a vítima e não deixar a conta da violência virar prejuízo dela.