Questão comentada de Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência do STF, no tocante à atuação do juiz, é correto afirmar que o(a):

• A)juiz não pode proferir sentença condenatória, quando o MP tiver opinado pela absolvição em suas alegações finais

  Incorreta. O juiz pode condenar mesmo se o Ministério Público opinar pela absolvição, desde que fundamente.

• B)inobservância do prazo de 24 horas, previsto em lei, para a promoção da audiência de custódia pelo juiz, implica a ilegalidade automática da prisão

  Incorreta. A falta de audiência de custódia em 24 horas não gera ilegalidade automática da prisão.

• C)consagração do sistema acusatório transforma o juiz em protagonista do processo, permitindo a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

  Incorreta. O sistema acusatório retira, e não amplia, protagonismo probatório judicial substitutivo.

• D)art. 3º-A do Código de Processo Penal (CPP) deve ser interpretado de modo a vedar a substituição de qualquer das partes pelo juiz, sem impedir que, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, aquele determine a realização de diligências voltadas a dirimir dúvida sobre ponto relevante

  Correta. É a interpretação compatível com o art. 3º-A do CPP.