Com base nas regras atinentes ao juiz das garantias, positivadas no Código de Processo Penal e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nota-se que
- A)compete ao juiz das garantias decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o contraditório e a ampla defesa.
Correta: decidir prisão provisória e medidas cautelares é atribuição típica do juiz das garantias.
- B)cabe ao juiz das garantias a competência de processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, conforme regras atinentes à Lei n. 9.099/1995.
Errada: infrações de menor potencial ofensivo não entram nessa competência.
- C)o juiz das garantias tem competência para julgar o mérito da ação penal, após o recebimento da denúncia ou queixa.
Errada: após o recebimento da denúncia/queixa, a causa passa ao juiz da instrução e julgamento.
- D)o juiz das garantias pode prorrogar o prazo de duração do inquérito policial indefinidamente, independentemente da situação do investigado.
Errada: a prorrogação do inquérito não é indefinida e tem limites legais.
- E)o juiz das garantias pode iniciar a fase de investigação criminal, substituindo a atuação probatória do órgão de acusação.
Errada: o juiz não inicia investigação nem substitui a atuação probatória do órgão acusador.
Gabarito: A
O juiz das garantias atua na fase investigatória, controlando a legalidade da investigação e protegendo direitos fundamentais. Entre suas atribuições está decidir requerimentos de prisão provisória e outras medidas cautelares. Ele não julga o mérito nem substitui a atuação investigatória/acusatória.