Com base nas diretrizes do Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:
- A)Em crimes de ação pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável desde o momento da comunicação do crime à autoridade policial.
Errada: a representação é retratável até o oferecimento da denúncia.
- B)A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, estende-se a todos os demais, impedindo o prosseguimento da ação penal privada.
Correta: a renúncia a um autor estende-se aos demais na ação privada.
- C)O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de quinze dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
Errada: réu preso impõe prazo de 5 dias para denúncia, não 15.
- D)O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes com pena mínima inferior a quatro anos, independentemente de o investigado ter confessado formalmente a prática do delito.
Errada: ANPP exige confissão formal e circunstanciada, além dos demais requisitos.
- E)Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz é obrigado a acatar o pedido, não havendo possibilidade de revisão por instância superior do próprio órgão ministerial.
Errada: há mecanismos de revisão do arquivamento no âmbito do Ministério Público.
Gabarito: B
Na ação penal privada vigora a indivisibilidade: a renúncia ao direito de queixa em favor de um autor aproveita aos demais. Já representação em ação pública condicionada é retratável até o oferecimento da denúncia, e ANPP exige confissão formal e circunstanciada.