Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Consoante decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a decretação de prisão temporária resta autorizada quando, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, dentre outros requisitos, for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não de meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações ou quando baseada no mero fato de o representado não possuir residência fixa, devendo ser justificada em fatos novos ou contemporâneos. II – Se, de um lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favoreceu o princípio acusatório ao reconhecer como vedada, sob pena de nulidade, a decretação da prisão preventiva de ofício na hipótese de conversão de prisão em flagrante, de outro lado, amainou as consequências dessa interpretação ao entender que a posterior manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva supre a nulidade original. III – Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da realização de audiência de custódia enseja, por si só, a nulidade de prisão preventiva decorrente de conversão da prisão em flagrante, por afronta ao disciplinado no Código de Processo Penal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- A)Estão corretas apenas as assertivas I e II.
Correta. As assertivas I e II correspondem ao entendimento do STF/STJ, e a III está errada porque a ausencia de audiencia de custodia, por si só, não invalida automaticamente a prisão preventiva posteriormente fundamentada.
- B)Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Incorreta. A assertiva III afirma nulidade automatica pela falta de audiencia de custodia, o que não e a orientacao do STJ quando a preventiva tem fundamentação própria.
- C)Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Incorreta. A assertiva I está correta e a III está incorreta; a combinacao proposta não corresponde ao gabarito.
- D)Estão corretas todas as assertivas.
Incorreta. Nem todas estão corretas, pois a assertiva III exagera o efeito da ausencia de audiencia de custodia.
- E)Nenhuma das assertivas está correta.
Incorreta. Há assertivas corretas: a I sobre prisão temporária e a II sobre posterior manifestação suprindo a nulidade da preventiva decretada de ofício.
Gabarito: A
A prisão temporária, conforme a leitura constitucional dada pelo STF, exige necessidade concreta para a investigação, contemporaneidade e insuficiencia de cautelares diversas, não servindo para averiguacao ou por falta de residencia fixa. Quanto a preventiva após flagrante, o STJ veda a conversao de ofício, mas admite que manifestação posterior do Ministério Público ou da autoridade policial supra o vicio inicial. Já a falta de audiencia de custodia não anula automaticamente a preventiva se ela estiver fundamentada em requisitos próprios.