Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – A autoridade policial tem legitimidade para celebrar autonomamente acordo de colaboração premiada. No entanto, considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. II – Embora o acordo de não persecução penal, constituindo um negócio jurídico bilateral, não seja direito subjetivo para o investigado, este tem o direito subjetivo a uma manifestação fundamentada, positiva ou negativa, do Ministério Público. III – As práticas e os enfoques restaurativos somente podem ocorrer nos momentos em que sejam legalmente previstas alternativas penais consensuais, como no acordo de não persecução penal, na transação penal e na suspensão condicional do processo.
- A)Estão corretas apenas as assertivas I e II.
Correta. As assertivas I e II estão corretas, enquanto a III restringe indevidamente as práticas restaurativas aos institutos consensuais expressamente previstos.
- B)Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Incorreta. A assertiva II também está correta, e a III e falsa.
- C)Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Incorreta. A assertiva I também está correta no entendimento cobrado pelo STF/TRF4; a III e falsa.
- D)Estão corretas todas as assertivas.
Incorreta. Nem todas estão corretas, pois a assertiva III limita indevidamente o uso de enfoques restaurativos.
- E)Nenhuma das assertivas está correta.
Incorreta. Há assertivas corretas: I e II.
Gabarito: A
No tema da colaboracao premiada, o STF admite a legitimidade da autoridade policial para celebrar acordo, mas, na evolucao jurisprudencial, a anuencia do Ministério Público foi tratada como condição de eficacia do acordo firmado pela polícia, em razão da titularidade da ação penal e do sistema acusatório. No ANPP, o investigado não tem direito subjetivo ao acordo, mas tem direito a uma decisão ministerial fundamentada. Já as práticas restaurativas não se limitam aos momentos em que a lei preve institutos consensuais penais.