Acerca das disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida no inquérito policial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
Errada, porque o art. 155 do CPP proíbe condenação fundamentada exclusivamente nos elementos do inquérito policial.
- B)O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.
Certa, pois o CPP admite a utilização de bem apreendido ou sujeito a medida assecuratória por órgãos públicos, mediante autorização judicial e interesse público.
- C)Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Certa, pois, havendo vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável e não pode ser suprido pela confissão do acusado.
- D)Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
Certa, porque essa é a definição legal de cadeia de custódia prevista no CPP.
Gabarito: A
Aqui o tema junta prova, valor do inquérito, exame de corpo de delito, cadeia de custódia e medidas sobre bens apreendidos. No CPP, a regra é bem conhecida: o juiz forma sua convicção pela prova produzida em contraditório judicial, e os elementos do inquérito servem como apoio, não como base única da condenação. Isso está no art. 155 do CPP, que veda a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Por isso, a alternativa A está errada: ela inverte a lógica do art. 155 ao afirmar que o juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente no inquérito policial. Pode usar os elementos informativos? Sim. Sozinho e como único pilar? Não. O inquérito é a fase do “rascunho investigativo”, não o romance final da sentença. As demais alternativas batem com a letra da lei. O CPP admite a autorização de uso de bens apreendidos ou sequestrados por certos órgãos públicos, desde que haja interesse público e observadas as condições legais. Também mantém a exigência de exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios, e define cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos para documentar a história cronológica do vestígio, desde o reconhecimento até o descarte. Resumo de prova: quando aparecer inquérito policial, desconfie de frases absolutas. Em processo penal, quase nunca vale o “pode sozinho”. O comum é a banca testar justamente essa distinção entre elemento informativo e prova judicializada.