O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual e de execução penal, é conhecido como:
- A)celeridade
Incorreta: celeridade trata de duração razoável e rapidez procedimental.
- B)normalidade
Incorreta: normalidade não é o princípio descrito.
- C)irretroatividade
Correta: a vedação de agravamento por regra posterior é irretroatividade.
- D)proporcionalidade
Incorreta: proporcionalidade exige adequação e equilíbrio, mas não é o núcleo da regra temporal descrita.
Gabarito: C
A irretroatividade impede impor condição que agrave a situação da pessoa no cumprimento de medida alternativa se essa condição não estava prevista em lei anterior ao fato. É expressão da legalidade penal e da proteção contra agravamento posterior do regime jurídico.