Com relação aos princípios para a intervenção penal mínima e desencarceradora, aquele que tem como fundamento a aplicação da medida de monitoração, em especial no contexto de medida cautelar, não podendo assumir caráter punitivo, devendo-se garantir a plena defesa e o devido processo legal antes da aplicação de sanções, denomina-se:
- A)intervenção penal mínima
Incorreta: intervenção mínima é princípio amplo, mas o foco do enunciado é evitar punição antecipada.
- B)presunção de inocência
Correta: a cautelar não pode ter caráter punitivo por causa da presunção de inocência.
- C)adequação jurídica
Incorreta: adequação jurídica não é o princípio descrito de forma central.
- D)adequação social
Incorreta: adequação social não trata do caráter não punitivo da cautelar.
Gabarito: B
A monitoração eletrônica como medida cautelar deve respeitar a presunção de inocência: não pode ser tratada como punição antecipada. Antes de sanções por descumprimento, devem ser assegurados defesa, contraditório e devido processo legal.