A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é consentânea com a seguinte afirmação:
- A)a monitoração eletrônica é a modalidade de medida cautelar prioritária para ser aplicada em relação às demais
Errada: monitoração eletrônica não é medida prioritária automática.
- B)a monitoração eletrônica não pode ser aplicada cumulativamente com outras medidas cautelares diversas da prisão
Errada: pode ser cumulada com outras cautelares, se necessário e proporcional.
- C)a monitoração eletrônica é medida alternativa à prisão tanto para indiciados como para acusados, com vistas a impedir a prisão preventiva desses no curso do processo
Correta: é alternativa à prisão cautelar para indiciados e acusados.
- D)a monitoração eletrônica é dotada de potencial desencarcerador como medida cautelar diversa da prisão, independentemente de análise sobre quem será efetivamente monitorado
Errada: o potencial desencarcerador depende de análise concreta; uso indiscriminado pode ampliar controle penal.
Gabarito: C
A Lei 12.403/2011 ampliou as medidas cautelares diversas da prisão no CPP, incluindo a monitoração eletrônica. A ideia é permitir resposta processual proporcional para indiciados ou acusados, evitando prisão preventiva quando outra cautelar for suficiente.