Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito de:
- A)ação penal
Errada, porque "ação penal" é uma categoria ampla, mas a questão pede o meio de manifestação do ofendido, e não o nome genérico da persecução.
- B)intervenção repressiva
Errada, porque "intervenção repressiva" não é instituto previsto na Lei 9.099/95 nem forma de exercício de direito pela vítima.
- C)representação verbal
Certa, porque a Lei dos Juizados Especiais admite a representação de forma verbal/oral quando cabível, especialmente após a ausência de composição civil dos danos.
- D)utilização de mãos próprias
Errada, porque "utilização de mãos próprias" não existe como direito processual penal; a justiça privada é vedada no sistema.
Gabarito: C
Nos Juizados Especiais Criminais, a lógica é resolver tudo de forma mais simples, rápida e descomplicada. Quando ocorre um fato de menor potencial ofensivo, a lei estimula a composição civil dos danos, que é um acordo para reparar o prejuízo causado. Se esse acordo não acontece, o ofendido ainda pode seguir com a persecução penal quando o caso depender de sua manifestação de vontade. A Lei 9.099/95 permite que a representação seja feita de forma oral, isto é, verbal, diretamente na fase policial ou perante o Juizado, conforme o caso. Isso aparece na prática para facilitar a vida da vítima, sem exigir formalismo excessivo. A ideia é: menos burocracia, mais acesso à justiça. Por isso, o gabarito é a letra C. Em termos legais, a representação nos Juizados pode ser ofertada oralmente, e a banca cobrou justamente essa previsão simples da lei. Então, se não houve composição civil dos danos, o ofendido ainda pode exercer o direito de representar verbalmente, seguindo o rito da Lei 9.099/95. Resumo de prova: não houve acordo civil? Ainda pode haver representação, e a lei não exige que ela seja um textão assinado em cartório. No JECRIM, o processo gosta de praticidade.