Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- A)A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Certa, porque reproduz fielmente o art. 2º do CPP: aplicação imediata da lei processual penal, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a lei anterior.
- B)A lei processual penal admite interpretação extensiva, mas é vedada sua aplicação analógica.
Errada, porque o art. 3º do CPP admite interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento dos princípios gerais de direito.
- C)O processo penal terá estrutura acusatória, sendo lícitas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Errada, porque o processo penal é acusatório e não permite ao juiz substituir a atuação probatória da acusação, nem assumir iniciativa probatória incompatível com essa estrutura.
- D)O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
Errada, porque o enunciado embaralha regras do juiz das garantias e da audiência de custódia, trazendo prazo e detalhes que não correspondem ao CPP.
- E)O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou o ajuste de qualquer autoridade com os órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade exclusivamente civil.
Errada, porque a disciplina legal sobre o tratamento do preso e a relação com a imprensa não se limita a responsabilidade exclusivamente civil e a redação apresentada não corresponde ao CPP.
Gabarito: A
As disposições preliminares do CPP trazem ideias-chave sobre como a lei processual penal funciona no tempo e como o processo penal deve ser estruturado. A regra geral é simples: a lei processual penal tem aplicação imediata, sem desrespeitar os atos já praticados sob a lei antiga. Em outras palavras, a lei nova entra em cena logo, mas não apaga o que foi validamente feito antes. Isso está no art. 2º do CPP e é um clássico de prova. Por isso a alternativa A está correta. Ela reproduz exatamente a lógica do art. 2º: "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". É a combinação de aplicação imediata com respeito ao ato jurídico processual perfeito. Fácil na teoria, mas a banca gosta de trocar uma palavrinha para ver se você escorrega. Já a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, além do suplemento dos princípios gerais de direito. Isso está no art. 3º do CPP. Então, se a questão disser que pode uma e não pode a outra, desconfie. Em processo penal, a leitura literal não é a única ferramenta da maleta. Também vale lembrar que, após a reforma do Pacote Anticrime, o CPP passou a afirmar expressamente o sistema acusatório como regra, vedando a substituição da atuação probatória do órgão de acusação pelo juiz. Isso aparece para evitar um juiz investigador, o que seria um problema sério de imparcialidade. O restante das alternativas tenta misturar regras do juiz de garantias e detalhes de audiência de custódia com números e efeitos que não batem com o texto legal.