Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- A)Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e as facilidades para viver sem violência, para preservar sua saúde física e mental e para seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Correta, porque reproduz o conteúdo do artigo 2º da Lei 11.340/2006, que garante às mulheres direitos fundamentais e proteção contra a violência.
- B)Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ao consumo de bens e serviços, à supremacia, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Errada, porque a lei fala em direitos como vida, segurança, saúde e outros, mas não inclui “supremacia”, que torna a redação incorreta.
- C)É vedado ao poder público desenvolver políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Errada, porque a Lei Maria da Penha não veda políticas públicas nessa área; ao contrário, determina que o poder público as desenvolva para proteger a mulher.
- D)A Lei Maria da Penha decorre, exclusivamente, de portarias expedidas pelo Ministério dos Direitos Humanos.
Errada, porque a Lei Maria da Penha é uma lei federal, não decorre exclusivamente de portarias ministeriais.
- E)Cabe, exclusivamente, ao poder público desenvolver e criar as condições para o efetivo exercício dos direitos conferidos às mulheres.
Errada, porque a lei não atribui de forma exclusiva ao poder público a criação das condições de efetivação dos direitos das mulheres; há dever estatal de proteção e promoção, mas a redação está excessiva e incorreta.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) começa com uma base bem importante: ela reconhece que toda mulher, sem distinção, é titular de direitos fundamentais e deve ter condições reais de viver sem violência. Isso aparece logo no artigo 2º, que é quase uma “porta de entrada” da lei: não importa classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião. Perceba que a lei não trata a proteção como favor do Estado, mas como garantia de direitos humanos. A ideia é assegurar oportunidades e facilidades para que a mulher preserve sua integridade física e mental e tenha desenvolvimento moral, intelectual e social. É um texto bem amplo, justamente para afastar qualquer leitura restritiva. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz o conteúdo do artigo 2º da Lei Maria da Penha de forma praticamente literal. Em prova, quando a banca cobra esse trecho, ela gosta de trocar uma palavrinha ou acrescentar um termo estranho para ver se você vai no automático. Aqui, não deu para disfarçar: A é a redação compatível com a lei. As demais alternativas tentam bagunçar conceitos básicos da lei. A Maria da Penha existe para ampliar proteção, e não para criar restrições, exclusividade indevida do poder público ou fontes normativas estranhas. Então, quando você vir uma frase muito bonita, mas com palavra trocada no meio, desconfiar é quase esporte olímpico de concurso.