A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) contribuiu para a abertura de mais espaços de discussão a respeito do machismo e da misoginia na sociedade brasileira e ampliou os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Outra conquista importante na luta em defesa das mulheres foi a aprovação, mais recente, da Lei n.º 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-lei n.º 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio (Lei do Feminicídio). Nesse contexto, os assistentes sociais inserem-se em diversos espaços de atendimento, acolhimento e proteção, desenvolvendo um trabalho fundamental para a garantia dos direitos das mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica e familiar. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta.
- A)A violência doméstica e familiar contra a mulher é considerada como uma forma de violação dos direitos humanos.
Certa, porque a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma forma de violação dos direitos humanos.
- B)A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser definida como qualquer atitude ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause sofrimento físico, sexual ou psicológico, lesão, dano moral, prejuízo patrimonial ou morte.
Errada, porque a definição legal inclui ação ou omissão baseada no gênero que cause sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial, mas a formulação da alternativa não reproduz corretamente o conceito do art. 5º e art. 7º.
- C)São consideradas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a psicológica, a sexual, a física, a moral e a patrimonial.
Certa, porque o art. 7º da Lei 11.340/2006 lista exatamente essas cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- D)A política pública que visa à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser realizada por meio de ações articuladas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não se incluindo, nessa articulação, as ações não governamentais. O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública também deverão agir com esse objetivo, de forma integrada com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
Errada, porque a política de enfrentamento deve incluir, sim, ações não governamentais, além da atuação articulada dos entes federativos e dos órgãos do sistema de justiça.
- E)Os municípios poderão criar e promover centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes, incluindo casas-abrigo, centros de educação e de reabilitação para os agressores, serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar e programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres.
Certa, porque os municípios podem criar e promover centros de atendimento, casas-abrigo, serviços especializados e campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi um marco porque tratou a violência doméstica e familiar contra a mulher como violação de direitos humanos e organizou uma rede de proteção para prevenir, punir e enfrentar esse tipo de violência. A lei também é bem objetiva ao listar as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ou seja, ela não deixa a matéria “no ar”; ela define e fecha o quadro com bastante clareza. O ponto central da questão está no art. 8º da lei, que trata da política pública de enfrentamento. Essa política deve ser desenvolvida de forma articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, e também conta com a participação de ações não governamentais. Além disso, envolve Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em integração com áreas como segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. Por isso, a alternativa D está errada: ela afirma que não se incluem as ações não governamentais, mas a lei diz justamente o contrário. A Lei Maria da Penha aposta na rede, e rede boa não exclui ninguém que possa ajudar no atendimento, acolhimento e proteção da vítima. Então, em prova, lembre assim: a Lei Maria da Penha é pró-rede, pró-integração e pró-proteção. Quando a banca tenta cortar as ações não governamentais do texto, geralmente está tentando ver se você sabe a redação do art. 8º.