Em relação a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), assinale a alternativa CORRETA:
- A)A Lei Maria da Penha abrange apenas situações de violência quando envolve pessoas que residem no mesmo teto.
Incorreta: a lei não exige residência sob o mesmo teto.
- B)As medidas protetivas somente poderão ser aplicadas, após audiência de custódia.
Incorreta: medidas protetivas podem ser aplicadas independentemente de audiência de custódia prévia.
- C)O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Correta: há previsão de manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.
- D)No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a equipe do CREAS deverá, entre outras providências: colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
Incorreta: colher provas é atribuição de autoridade policial, não da equipe do CREAS nesses termos.
- E)O nome do autor (agressor) ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Incorreta: a regra de sigilo protege a ofendida, não o nome do agressor.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha protege mulheres em violência doméstica e familiar em várias relações, não só coabitação. Uma garantia expressa é a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento do local de trabalho para preservar integridade física e psicológica.