Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, analisar a sentença abaixo: A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual (1ª parte). A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (2ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Correta, porque as duas partes reproduzem fielmente o art. 9º da Lei Maria da Penha.
- B)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada, porque a 1ª parte também está correta, não havendo falha apenas nela.
- C)Correta somente em sua 2ª parte.
Errada, porque a 2ª parte também está correta, não sendo exclusiva a correção da primeira.
- D)Totalmente incorreta
Errada, porque o enunciado está integralmente de acordo com a Lei 11.340/2006.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha trata a assistência à mulher em situação de violência doméstica como uma proteção ampla, que não se limita a atendimento policial ou judicial. O art. 9º prevê que essa assistência inclui acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico, como contracepção de emergência, profilaxia de IST e AIDS, além de outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual. Ou seja, a lei pensa na vítima como alguém que precisa de resposta imediata e completa, inclusive na área da saúde. Além disso, essa assistência deve ser prestada de forma articulada entre diferentes políticas públicas, como a Lei Orgânica da Assistência Social, o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Segurança Pública. A ideia é evitar que a mulher fique “pulando de guichê em guichê” sem solução, porque a proteção precisa ser integrada e funcionar na prática. Por isso, as duas afirmações do enunciado estão corretas e o gabarito é a letra A. A primeira reproduz o conteúdo do art. 9º, I, da Lei 11.340/2006, e a segunda corresponde ao art. 9º, caput e inciso II, que exigem atuação articulada e, quando necessário, atendimento emergencial. Em prova, esse ponto costuma aparecer com pequenas trocas de palavras, então vale ler com calma.