A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular a punição adequada e coibir os atos de violência doméstica contra a mulher. Ainda, a Lei garante que poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. II. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos à guarda dos filhos e alimentos, salvos os bens móveis, que serão discutidos em ação cível adequada. III. Conceder à ofendida auxílio-aluguel com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas nos itens I e II.
Errada: o item III também está correto e o item II não está adequado.
- B)Apenas nos itens I e III.
Errada: omite o item IV, também correto.
- C)Apenas nos itens I, III e IV.
Correta: I, III e IV estão corretos.
- D)Apenas nos itens II, III e IV.
Errada: inclui o item II e omite o item I.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha permite medidas como matrícula ou transferência dos dependentes da ofendida para escola próxima, auxílio-aluguel em razão da vulnerabilidade e recondução da ofendida e dependentes após afastamento do agressor. O item II traz redação problemática ao excluir bens móveis e não reproduz corretamente a medida legal.