A Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha garante o atendimento prioritário e articulado às mulheres em situação de violência doméstica, tanto na saúde, segurança, assistência social e demais políticas públicas. Essas garantias compreendem: I. Os serviços de contracepção de emergência. II. A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis. III. A prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item II.
Incorreta: o item II está correto, mas não é o único.
- B)Apenas no item III.
Incorreta: o item III está correto, mas os itens I e II também estão.
- C)Apenas nos itens I e II.
Incorreta: I e II estão corretos, mas o III também integra a proteção legal.
- D)Em todos os itens.
Correta: os três itens estão contemplados nas garantias legais.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha prevê atendimento articulado à mulher em situação de violência doméstica, incluindo medidas de saúde e proteção social. Entram nesse conjunto contracepção de emergência, profilaxia de DSTs e prioridade de matrícula dos dependentes em escola próxima.