assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Nos termos exatos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Correta, pois reproduz a previsão do art. 9º da Lei 11.340/2006 sobre a inclusão da mulher em programas assistenciais por decisão judicial e por prazo certo.
- B)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Errada, porque a lei inclui, e não exclui, o acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico, como contracepção de emergência e profilaxia de DST/AIDS.
- C)A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, sem precisar de comprovação de ocorrência policial ou processo judicial.
Errada, porque a transferência ou matrícula dos dependentes exige comprovação da ocorrência policial ou do processo judicial, nos termos da lei.
- D)Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo estado.
Errada, porque a redação legal não impõe ao Estado o ressarcimento desses custos nessa forma apresentada, havendo inversão indevida da regra.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha trata a violência doméstica como um problema que exige resposta em rede: assistência social, saúde, segurança pública, educação e medidas judiciais andando juntas. Por isso, ela prevê uma série de providências práticas para proteger a mulher e reduzir a vulnerabilidade dela e de seus dependentes. No ponto cobrado, a lei autoriza o juiz a determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Isso está no art. 9º, que disciplina a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A lógica aqui é simples: não basta só punir o agressor; a lei também quer dar suporte material e social à vítima. Então, quando a questão repete quase literalmente o texto legal, você desconfia menos e marca mais rápido. As demais alternativas embaralham detalhes do texto da lei, trocando palavras essenciais ou invertendo a redação. Em prova, isso costuma ser a diferença entre acertar por leitura atenta e cair na armadilha do "parece igual, mas não é".