A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Nos termos exatos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Certa, pois reproduz o art. 9º, §1º, da Lei Maria da Penha, que autoriza o juiz a determinar a inclusão da mulher em situação de violência em programas assistenciais por prazo certo.
- B)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Errada, porque a lei prevê o acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo contracepção de emergência e profilaxia de DST/AIDS, e não a exclusão desses serviços.
- C)A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, sem precisar de comprovação de ocorrência policial ou processo judicial.
Errada, pois a previsão legal existe, mas o enunciado não traz a redação exata da lei e omite requisitos expressos, como a apresentação de documentos comprobatórios do vínculo familiar e a observância das regras do sistema de ensino.
- D)Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo estado.
Errada, porque a lei não estabelece, nesse ponto, ressarcimento dos custos pelo Estado; a redação legal segue outra lógica de custeio e responsabilização.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha não cuida só de medidas de urgência contra o agressor. Ela também traz medidas de assistência e proteção social para a mulher em situação de violência, como apoio na rede de saúde, educação, assistência social e segurança pública. Em prova, a banca adora trocar uma palavrinha e transformar o texto da lei em armadilha, então a leitura literal faz toda a diferença. No caso da alternativa A, o acerto vem do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.340/2006: o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. É um comando expresso da lei, com linguagem praticamente igual ao texto legal. As demais opções misturam o conteúdo legal com inversões ou exclusões indevidas. A assistência prevista na lei abrange, por exemplo, acesso a contracepção de emergência, profilaxia de DST e AIDS e outros procedimentos médicos cabíveis, além de medidas ligadas à educação dos dependentes. Quando a banca muda "incluindo" para "excluindo" ou troca o responsável pelo custeio, ela está testando se você decorou a norma ou só reconhece o assunto por alto. Resumo de prova: quando aparecer Lei Maria da Penha, desconfie de alternativas que cortam direitos, trocam o sujeito da obrigação ou inventam requisito que a lei não exige. Aqui, a alternativa A reproduz corretamente a previsão legal.