Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA:
- A)A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Certa, porque o art. 1º da Lei Maria da Penha prevê exatamente a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e medidas de assistência e proteção.
- B)Toda mulher, dependentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e as facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Errada, porque o texto legal diz "independentemente" de classe, raça, etnia e demais condições, e não "dependentemente".
- C)Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Certa, pois reproduz o art. 3º da lei, que assegura às mulheres esses direitos para o exercício efetivo de sua cidadania e dignidade.
- D)O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Certa, já que corresponde ao art. 3º, parágrafo 1º, da Lei Maria da Penha, sobre políticas públicas de proteção contra negligência, discriminação e violência.
- E)Na interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais aos quais ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Certa, porque está em conformidade com o art. 4º da lei, que orienta a interpretação segundo os fins sociais e as condições peculiares da mulher em situação de violência.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) nasceu para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher com uma proteção mais ampla, indo além da punição penal. Ela prevê juizados especializados, medidas protetivas, assistência e políticas públicas voltadas à prevenção e ao acolhimento da vítima. O foco da lei é garantir um tratamento jurídico sensível à desigualdade e à vulnerabilidade que marcam esse tipo de violência. No art. 2º, a lei afirma que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A pegadinha da letra B está na palavra "dependentemente", que está errada, porque o texto legal usa "independentemente". Em prova de banca, uma palavrinha torta muda tudo, como aquele detalhe que derruba quem estava confiante demais. As demais alternativas reproduzem corretamente a lógica da lei: proteção ampla, garantia de direitos, políticas públicas de enfrentamento da violência e interpretação voltada aos fins sociais e às condições peculiares da mulher em situação de violência. Isso está alinhado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Maria da Penha. Então, para marcar a incorreta, você deve ficar atento a erros de transcrição do texto legal. Aqui, o problema não é o conteúdo geral, mas a troca de uma palavra essencial no comando do dispositivo.