De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
Certa, porque a pretensao de partilha de bens nao integra a competencia dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
- B)A ação de divórcio terá preferência somente quando a situação de violência doméstica e familiar ocorrer antes do seu ajuizamento.
Errada, porque a preferencia na acao de divorcio nao depende de a violencia ter ocorrido antes do ajuizamento, e a lei nao traz essa limitacao.
- C)É possível a conversão da pena privativa de liberdade por penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Errada, porque a Lei Maria da Penha proibe a substituicao de pena por cesta basica, prestacao pecuniaria ou multa isolada.
- D)Diante da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ela será imediatamente afastada do lar.
Errada, porque a medida de afastamento imediato recai sobre o agressor, nao sobre a mulher em situacao de violencia.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha nao serve so para punir agressor: ela tambem organiza medidas de protecao, competencia judicial e regras processuais especificas para os casos de violencia domestica. Por isso, vale ficar atento aos detalhes, porque a banca costuma trocar o sujeito da frase ou misturar materias civeis e criminais no mesmo pacote.