De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Somente configura violência doméstica se o agressor conviver em coabitação com a agredida.
Errada, porque a Lei Maria da Penha não exige coabitação para caracterizar violência doméstica ou familiar.
- B)A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Errada, pois o art. 6º da Lei nº 11.340/2006 afirma expressamente que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui forma de violação dos direitos humanos.
- C)A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Certa, porque o art. 7º, I, define violência física como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
- D)A calúnia, a injúria e a difamação não são consideradas violência contra a mulher.
Errada, porque calúnia, injúria e difamação integram a violência moral, prevista no art. 7º, V, da Lei Maria da Penha.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não fica presa à ideia de que só existe violência doméstica quando há coabitação. Ela protege a mulher em situações de violência ocorridas no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, ainda que sem morar junto. Ou seja: o foco é a relação e a violência, não o endereço compartilhado. O art. 7º da lei traz as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre elas está a violência física, descrita como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal. É exatamente o que a alternativa correta reproduz. Pense nisso como o tipo mais intuitivo de violência, mas a lei também alcança agressões psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. Além disso, a própria lei reconhece, em seu art. 6º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Então a banca adora inverter isso para testar se você está atento ao texto legal. Aqui, a frase da letra C está alinhada com o conceito legal de violência física do art. 7º, I. Resumo de prova: se a questão perguntar sobre Lei Maria da Penha, vá direto ao texto da lei. Muitas pegadinhas tentam restringir a proteção por coabitação ou negar categorias de violência já expressamente previstas na norma.