Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo: A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual (1ª parte). A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso (2ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Correta, porque as duas partes refletem o art. 9º da Lei Maria da Penha.
- B)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada, pois a 2ª parte também está correta, não apenas a 1ª.
- C)Correta somente em sua 2ª parte.
Errada, porque a 1ª parte também está correta, não apenas a 2ª.
- D)Totalmente incorreta.
Errada, já que ambas as afirmações estão de acordo com a lei.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha não trata só de punição: ela também organiza a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. No art. 9º, a lei prevê que essa assistência deve incluir o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, como contracepção de emergência, profilaxia de DST e AIDS, além de outros procedimentos médicos necessários nos casos de violência sexual. Esse ponto é muito cobrado porque a banca gosta de testar se você percebe que a lei dá proteção integral, e não apenas medidas policiais. Em outras palavras, a mulher não fica desamparada na rede de saúde: há atendimento médico, prevenção de danos e medidas emergenciais quando necessário. A segunda parte também está correta: a assistência deve ser prestada de forma articulada, seguindo os princípios e diretrizes da LOAS, do SUS e do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras políticas públicas de proteção. A própria lei usa essa lógica de integração entre assistência social, saúde e segurança, o que deixa a resposta bem alinhada com o texto legal. Por isso, a sentença está totalmente correta. O gabarito A faz sentido porque as duas afirmações reproduzem o conteúdo do art. 9º da Lei nº 11.340/2006, sem desvio relevante de redação.