De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Para os efeitos dessa lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as ações baseadas no gênero que lhe causem morte, lesão ou sofrimento físico e sexual. (_) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos. (_) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
- A)C - C - C.
Errada, porque as duas primeiras afirmativas estão incorretas e a terceira é correta.
- B)C - C - E.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa e a terceira é verdadeira.
- C)C - E - C.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa e a segunda também é falsa.
- D)E - E - C.
Certa, pois a sequência correta é E - E - C.
- E)E - E - E.
Errada, porque a terceira afirmativa está correta, então não pode ser E - E - E.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha tem uma pegada bem clara: ela amplia a proteção da mulher contra a violência no ambiente doméstico e familiar, e não restringe isso só a agressões físicas. No art. 5º, a lei diz que a violência doméstica e familiar contra a mulher pode decorrer de ação ou omissão baseada no gênero e abarcar morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial. Então, quando a frase diz "apenas" e ainda corta várias formas de violência, ela já nasce errada. Outro ponto importante: a própria lei afirma, no art. 6º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Ou seja, não é algo "menor", privado demais para o Direito Penal ou para a tutela estatal. É violação de direitos humanos sim, com todas as letras. Já a terceira afirmativa está em linha com o art. 2º da Lei nº 11.340/2006: toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e deve viver sem violência. É a lei dizendo, sem rodeios, que proteção aqui não combina com discriminação. Por isso, o gabarito é a letra D: a primeira é errada, a segunda é errada e a terceira é certa.