Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. ( ) A violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada. ( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação baseada no gênero que lhe cause morte, em uma relação íntima, apenas caso o agressor coabite com a ofendida.
- A)C - E - C.
Errada, porque a 2ª afirmativa está correta e a 3ª está errada.
- B)E - C - E.
Errada, porque a 1ª afirmativa é correta e a 2ª também está correta.
- C)C - C - E.
Certa, pois a 1ª e a 2ª afirmativas estão de acordo com os arts. 6º e 7º, III, da Lei Maria da Penha, e a 3ª está errada.
- D)E - E - C.
Errada, porque a 1ª afirmativa é correta e a 3ª não depende de coabitação para existir violência doméstica.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha foi feita para dar resposta mais firme a um problema que, infelizmente, não é pequeno: a violência contra a mulher dentro de relações familiares, domésticas ou íntimas de afeto. Logo no art. 6º, a lei deixa claro que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Então, a 1ª afirmativa está certa. Na sequência, o art. 7º, III, traz a violência sexual como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada. Ou seja, a redação da questão está bem alinhada com a lei, por isso a 2ª afirmativa também está certa. A 3ª afirmativa escorrega quando exige coabitação do agressor com a ofendida. A Lei nº 11.340/2006 não exige que os dois morem juntos para haver violência doméstica e familiar. Basta que a situação se enquadre nas hipóteses do art. 5º, como ação baseada no gênero ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em relação íntima de afeto, independentemente de convivência sob o mesmo teto. Por isso, a sequência correta é C - C - E. Em prova, desconfie sempre de expressões como "apenas", "somente" ou "necessariamente", porque a banca adora colocar uma restrição que a lei não colocou.