De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar. II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. III. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. IV. Centros de educação e de reabilitação para os agressores. Estão CORRETOS:
- A)Somente os itens I e II.
Errada, porque a lei tambem admite programas e campanhas de enfrentamento e centros de reeducacao dos agressores, nao apenas os itens I e II.
- B)Somente os itens I e III.
Errada, porque alem dos centros de atendimento e dos programas e campanhas, a lei tambem contempla medidas voltadas ao agressor.
- C)Somente os itens I, III e IV.
Errada, porque o rol da lei nao se resume aos itens I, III e IV, havendo tambem previsao para casas-abrigos.
- D)Somente os itens II, III e IV.
Errada, porque faltou o item I, que tambem integra as providencias autorizadas pela Lei Maria da Penha.
- E)Todos os itens.
Certa, pois todos os itens listados correspondem a medidas que a Lei Maria da Penha permite criar e promover.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha nao se limita a punir o agressor. Ela tambem organiza uma rede de apoio para proteger a vitima e evitar a repeticao da violencia. Por isso, a lei autoriza a Uniao, o Distrito Federal, os Estados e os Municipios a criarem e promoverem, dentro de suas competencias, estruturas de atendimento e prevencao. Nesse ponto, a questao cobra o artigo 35 da Lei nº 11.340/2006, que fala justamente em centros de atendimento integral e multidisciplinar, casas-abrigos, programas e campanhas de enfrentamento, e centros de educacao e reabilitacao para agressores. Ou seja, a lei pensa nos dois lados do problema: acolher a mulher e seus dependentes, e atuar tambem na reeducacao do autor da violencia. Repare que o enunciado mistura medidas de protecao, acolhimento e prevencao. E isso faz sentido porque a Lei Maria da Penha tem uma logica de rede integrada, nao de resposta isolada. Doutrina e jurisprudencia costumam destacar esse carater preventivo e multidisciplinar da lei, alinhado a protecao integral e a maxima efetividade dos direitos da mulher. Por isso, o gabarito E esta correto: todos os itens apresentados correspondem a medidas que podem ser criadas e promovidas pelos entes federativos, nos limites das respectivas competencias.