A Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Conforme previsão expressa, a colaboração premiada se define por:
- A)Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
Correta. Reproduz a definição legal da colaboração premiada.
- B)Negócio jurídico de caráter excepcionalíssimo, como forma de obtenção de prova, que em outras circunstâncias seriam consideradas ilícitas.
Errada. A colaboração não transforma provas ilícitas em lícitas.
- C)Negócio jurídico processual e meio de obtenção direta de benefício àquele que está colaborando, caso a colaboração evite o resultado efetivo do crime.
Errada. O benefício ao colaborador não é a definição legal central nem depende apenas de evitar o resultado do crime.
- D)Negócio jurídico processual e meio de obtenção de depoimento, que se consolida como forma de reversão plena dos danos provocados pela prática do crime.
Errada. Não é simples meio de obtenção de depoimento nem exige reversão plena dos danos.
- E)Negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, resultando na obrigatória extinção da punibilidade em relação àquele que está colaborando.
Errada. A extinção da punibilidade não é consequência obrigatória.
Gabarito: A
A colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, pressupondo utilidade e interesse públicos. Ela pode gerar benefícios, mas não garante obrigatoriamente extinção da punibilidade.