A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta:
- A)A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Correta. É afirmação expressa da Lei Maria da Penha.
- B)Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que haja vínculo familiar.
Errada. Unidade doméstica não exige vínculo familiar.
- C)Conforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha, só se considera violência contra a mulher aquela praticada por homens.
Errada. A lei não restringe o agressor a homens.
- D)Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são obrigatoriamente aparentados, unidos por laços naturais.
Errada. Família inclui vínculos naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
- E)Para os efeitos da Lei Maria Da Penha, é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo obrigatória a coabitação para sua caracterização.
Errada. Coabitação não é requisito obrigatório.
Gabarito: A
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui forma de violação dos direitos humanos. A proteção independe de coabitação e não exige que o agressor seja homem.