A partir de uma notitia criminis, a autoridade policial da Delegacia de Goioerê/PR instaurou inquérito policial (IP) em desfavor de L.R. pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, inciso III, do Código Penal (defraudação de penhor). Após várias diligências, a autoridade entendeu que o fato é atípico. Nesse caso, a autoridade policial deverá:
- A)elaborar o relatório e encaminhar o IP à Corregedoria para o arquivamento.
Errada, porque a autoridade policial não tem competência para arquivar o inquérito e a Corregedoria não é o órgão responsável por esse ato.
- B)elaborar o relatório e encaminhar o IP a juízo.
Certa, pois a autoridade policial deve elaborar o relatório e encaminhar o inquérito ao juízo, sem poder arquivá-lo por conta própria.
- C)encaminhar o IP ao Ministério Público para o arquivamento.
Errada, porque a polícia não encaminha o inquérito ao Ministério Público para arquivamento como se isso fosse ato direto da autoridade policial.
- D)arquivar o IP e comunicar o arquivamento ao Distribuidor Criminal.
Errada, porque a autoridade policial não pode arquivar o inquérito e o Distribuidor Criminal não é o destinatário adequado dessa providência.
- E)arquivar o IP e comunicar o arquivamento à Corregedoria da Polícia Civil.
Errada, porque a Corregedoria da Polícia Civil não tem a função de receber inquérito para arquivamento administrativo.
Gabarito: B
O inquérito policial é um procedimento administrativo, escrito e inquisitivo, usado para reunir elementos sobre a autoria e a materialidade do fato. Ele não serve para condenar ninguém, mas para levar ao Ministério Público ou ao ofendido informações minimamente organizadas. Por isso, a autoridade policial não pode fazer o papel de juiz ou de promotor e sair decretando arquivamento por conta própria. Quando a polícia conclui que, depois das diligências, o fato é atípico, ela deve encerrar sua atuação com relatório circunstanciado e encaminhar os autos ao juízo. É o que a lógica do art. 10, §1º, do CPP e, principalmente, do art. 17 do CPP deixam claro: a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito. O encerramento por arquivamento é atribuição ligada ao Ministério Público, com controle judicial nos termos legais. Em outras palavras: a polícia investiga, relata e remete. Quem avalia o arquivamento é o titular da ação penal pública, não a delegacia. Então, se o delegado entendeu que o fato é atípico, ele não arquiva sozinho nem envia para corregedoria ou distribuidor. O caminho correto é elaborar o relatório e remeter os autos ao juízo, para a providência legal cabível. É uma questão clássica de concurso: a banca testa se voce sabe separar as funções de investigar, acusar e decidir. Aqui, o gabarito está correto porque a autoridade policial ficou só na sua missão de polícia judiciária e não ultrapassou os limites do art. 17 do CPP.