Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.
- A)A autoridade policial responsável pela lavratura do termo circunstanciado deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, cabendo ao juiz, ao receber o termo, a requisição de exames periciais necessários.
Errada, porque o TCO deve ser encaminhado ao Juizado e a requisição dos exames periciais necessários cabe à autoridade policial, não ao juiz.
- B)A existência de outro inquérito policial em curso contra o acusado constitui obstáculo ao oferecimento de suspensão condicional do processo.
Errada, porque a existência de inquérito em curso, por si só, não impede a suspensão condicional do processo; a vedação legal não é formulada desse jeito.
- C)Na hipótese de concurso material de crimes, será firmada a competência do Juizado Especial Criminal quando a pena máxima individual de cada um dos crimes não for superior a 2 anos.
Errada, porque no concurso material a aferição da competência do JECRIM não se resolve pela pena máxima isolada de cada crime, mas pela regra de somatório/compatibilização da menor potencialidade ofensiva.
- D)A transação penal será proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, independentemente da pena máxima cominada, desde que presentes os demais requisitos legais.
Errada, porque a transação penal não depende de a pena mínima ser de até 1 ano, e sim das regras da Lei 9.099/95 para infrações de menor potencial ofensivo e demais requisitos legais.
- E)No Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Certa, pois a Lei 9.099/95 prevê que as provas sejam produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Gabarito: E
Os Juizados Especiais Criminais foram pensados para crimes de menor potencial ofensivo, com uma lógica bem mais rápida, simples e concentrada. A ideia é evitar que um caso pequeno vire uma novela processual, então a Lei 9.099/95 aposta muito na oralidade, na informalidade e na economia processual. No JECRIM, a audiência de instrução e julgamento é o grande palco da prova. É nela que as provas devem ser produzidas, e o juiz pode controlar o que entra no processo, limitando ou excluindo o que seja excessivo, impertinente ou protelatório. Isso está em harmonia com a lógica do rito sumaríssimo e com o art. 81 da Lei 9.099/95. Por isso o gabarito é a letra E: ela reproduz corretamente essa concentração da instrução na audiência e o poder de gestão do juiz sobre a prova. Em prova de concurso, quando aparecer JECRIM, pense em rito enxuto, prova concentrada e juiz com postura ativa para evitar desperdício de tempo. As demais alternativas misturam regras reais com pequenas distorções clássicas, que é justamente o tipo de armadilha que a banca gosta de plantar.