M.D. recebe uma mensagem via celular com os seguintes dizeres: “Se você chegar perto da minha neta novamente, eu vou acabar com sua raça. Esse é o último aviso”. A remetente teria sido J.S., sua vizinha. Após o ocorrido, M.D. procura auxílio na Delegacia de Polícia competente, relatando o ocorrido. Diante do exposto, a providência a ser adotada na delegacia é:
- A)Elaboração de Termo Circunstanciado com posterior remessa ao Juizado Especial Criminal.
Certa, porque o fato narrado, em tese, configura ameaça, infração de menor potencial ofensivo, exigindo lavratura de TCO e remessa ao Juizado Especial Criminal.
- B)Orientação a M.D. a comparecer previamente em um cartório para lavrar uma ata notarial, pois não se pode instaurar inquérito policial sem que haja provas concretas do suposto crime.
Errada, porque a instauração do procedimento policial não depende de ata notarial para existir prova concreta; a autoridade policial pode registrar a notícia-crime e adotar a medida cabível.
- C)Lavratura de Boletim de Ocorrência para dar início ao inquérito policial.
Errada, porque boletim de ocorrência não substitui a providência legal adequada aqui, que é o TCO, e não o inquérito policial.
- D)Aconselhamento a M.D. para protocolar uma queixa por meio de um advogado, visto que a autoridade policial não pode agir no âmbito da ação penal privada.
Errada, porque a autoridade policial pode sim atuar na notícia de crime de ação penal privada, ao menos para registrar a ocorrência e adotar as providências preliminares cabíveis.
- E)Instauração de imediato inquérito policial, dada a possibilidade de prisão em flagrante de J.S.
Errada, porque não é caso de prisão em flagrante como consequência obrigatória, e a regra do caso aponta para TCO, não para instauração imediata de inquérito policial.
Gabarito: A
Aqui a chave é perceber que a conduta narrada, em tese, é o crime de ameaça do art. 147 do Código Penal. Como a pena máxima é de 6 meses, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. Nessas situações, a providência inicial na delegacia não é abrir um inquérito policial completo, mas lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e encaminhar o caso ao Juizado Especial Criminal, conforme o art. 69 da Lei 9.099/95. Se houver representação da vítima, o procedimento segue no JECRIM, com a lógica descomplicada que a lei quis para fatos menos graves. Em prova, lembre: crime pequeno, procedimento mais leve. A banca quer exatamente essa leitura prática do sistema dos Juizados.