Sobre as interceptações telefônicas, na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.
- A)A captação ambiental feita por um dos interlocutores não possui qualquer validade jurídica caso não tenha sido previamente informada à autoridade policial ou ao Ministério Público.
Errada, porque a gravação feita por um dos interlocutores pode ter validade jurídica em certas situações e não depende, por si só, de comunicação prévia à autoridade.
- B)A lei permite, em circunstâncias excepcionais, que o requerimento de interceptação telefônica seja apresentado verbalmente.
Certa, porque a Lei nº 9.296/1996 admite, em hipótese excepcional, que o requerimento de interceptação seja formulado verbalmente, com posterior formalização.
- C)A inutilização de gravação que não interessa à prova da investigação pode ser realizada de ofício pela autoridade policial.
Errada, porque a inutilização de gravação que não interessar à prova é ato submetido ao controle judicial, não podendo ser feita de ofício pela autoridade policial.
- D)A interceptação telefônica poder ser decretada por qualquer juiz, por se tratar de providência de urgência.
Errada, porque a interceptação telefônica não pode ser decretada por qualquer juiz, devendo observar a competência judicial e os requisitos legais específicos.
- E)A interceptação telefônica depende de requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, não comportando decretação de ofício.
Errada, porque, na redação tradicional da lei, a interceptação podia ser decretada de ofício pelo juiz, de modo que a afirmação de impossibilidade absoluta não se sustenta.
Gabarito: B
Interceptação telefônica é uma medida bem pesada, porque entra na intimidade da conversa alheia. Por isso, a Lei nº 9.296/1996 impõe várias travas: precisa de ordem judicial, é medida subsidiária e só cabe quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. Nada de invadir o telefone como quem pega o controle remoto da sala. Um ponto importante é que a própria lei admite, em situação excepcional, que o pedido seja formulado verbalmente, com posterior redução a termo. Isso existe para não travar a investigação quando a urgência não combina com papelada. Então, a alternativa B está correta porque traduz exatamente essa possibilidade excepcional prevista na lei. As demais opções misturam regras de interceptação com gravação ambiental e com atos que a lei não entrega à autoridade policial. A inutilização de material irrelevante não é feita pela polícia por conta própria, e a decisão judicial não sai automaticamente nem pode ser tratada como providência livre de qualquer juiz. Em resumo: a banca quis testar se você sabia que a lei é rígida, mas não engessada. Há exigência de controle judicial, porém existe essa válvula de emergência para o pedido verbal em hipótese excepcional, o que torna a letra B a correta.