Sobre a Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta.
- A)A interceptação telefônica, preenchidos os demais requisitos legais, pode ser determinada quando o fato investigado isoladamente constituir infração penal punida com detenção ou reclusão, não sendo admitida nas hipóteses de prisão simples.
Errada, porque a lei restringe a interceptação aos crimes punidos com reclusão, e nao admite a formulação ampla para fato punido com detenção.
- B)De acordo com o entendimento do STF, a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo prazo de 15 dias, podendo serrenovada por uma única vez, porigual prazo.
Errada, porque a Lei 9.296/1996 prevê prazo de 15 dias renovável por igual tempo, sem limitar a uma única renovação, e a jurisprudência admite renovações sucessivas com fundamentação.
- C)Deferido o pedido de interceptação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de forma sigilosa, não sendo prevista nessa fase a participação do Juízo ou do Ministério Público.
Errada, porque a execução da interceptação ocorre sob controle judicial e com a participação do Ministério Público, não sendo uma providência exclusiva da autoridade policial.
- D)De acordo com o STJ, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária.
Certa, porque o STJ admite a fundamentação per relationem na prorrogação da interceptação telefônica quando persistem os pressupostos que justificaram a medida inicial.
- E)As quebras de sigilo tanto de estação de rádio base (ERB) quanto de mensagens trocadas por e-mails ou por aplicativos de mensagens não dependem de prévia autorização judicial.
Errada, porque a quebra de sigilo de ERB, e-mails e mensagens de aplicativos depende de prévia autorização judicial, por envolver dados protegidos por sigilo.
Gabarito: D
A Lei 9.296/1996 trata da interceptacao telefônica como uma medida excepcional, ou seja, nao é algo para usar em todo caso. Ela so pode ser autorizada quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e a prova nao puder ser feita por outros meios, além de a conduta investigada, em regra, ser punida com reclusão. O prazo inicial é de 15 dias, com possibilidade de renovacao por igual periodo, se persistirem os requisitos e a medida continuar necessária. O STF e o STJ aceitam a renovacao sucessiva, desde que haja fundamentacao concreta, sem virar uma escuta eterna de novela policial.