De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006) assinale a alternativa incorreta.
- A)A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Certa, porque a Lei Maria da Penha prevê expressamente que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma forma de violação dos direitos humanos.
- B)São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Errada, porque calúnia, difamação e injúria caracterizam violência moral, e não violência psicológica, segundo o art. 7º da Lei 11.340/2006.
- C)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Certa, porque o art. 9º determina assistência articulada da mulher em situação de violência, conforme a LOAS, o SUS, o SUSP e outras políticas públicas.
- D)Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Certa, porque a autoridade policial deve adotar de imediato as providências legais cabíveis ao tomar conhecimento da iminência ou prática da violência.
- E)A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Certa, porque a Lei Maria da Penha permite que a ofendida proponha ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é bem cobrada em prova porque mistura conceitos parecidos, mas que não são a mesma coisa. A lei afirma logo no art. 2º que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, então esse é um ponto clássico e tranquilo. O coração da questão está nas formas de violência do art. 7º. A violência psicológica não é calúnia, difamação ou injúria. Esses três exemplos pertencem à violência moral, não à psicológica. A psicológica é a conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejuízo ao desenvolvimento ou que vise controlar, humilhar, manipular, isolar ou constranger a vítima. Por isso, a alternativa B está errada: ela trocou os conceitos e colocou na violência psicológica aquilo que a lei trata como violência moral. Em prova, essa troca é uma armadilha bem comum, quase uma pegadinha de portaria jurídica. As demais alternativas reproduzem comandos literais ou compatíveis com a lei, como a assistência articulada prevista no art. 9º, a atuação imediata da autoridade policial e a possibilidade de a ofendida propor divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme a legislação aplicável.