AO OFERECER A DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTARÁ O ROL DE TESTEMUNHAS (NUMERÁRIAS E INFORMANTES). CASO DEIXE DE APRESENTAR O ROL NESSA OPORTUNIDADE, QUAIS OS EFEITOS DA OMISSÃO?
- A)Poderá apresentar o Rol de Testemunhas até a fase do art. 427 do CPPM – diligências.
Errada, porque o prazo não fica aberto até a fase de diligências do art. 427 do CPPM; a omissão na denúncia já acarreta preclusão.
- B)Incorrerá em preclusão temporal e perderá a oportunidade de requerer prova testemunhal.
Certa, pois a falta de apresentação do rol no momento da denúncia gera preclusão temporal e impede o pedido posterior de prova testemunhal.
- C)Poderá requerer a oitiva de testemunhas de acusação enquanto não interrogado o Acusado.
Errada, porque o limite para arrolar testemunhas não é o momento do interrogatório do acusado, e sim a fase própria da denúncia.
- D)O princípio da liberdade da prova permite ao MP apresentar proposta de prova oral enquanto não encerrada a instrução probatória, uma vez que a ação penal objetiva a busca da verdade real.
Errada, porque a liberdade da prova não afasta a preclusão nem permite à acusação complementar livremente o rol a qualquer tempo.
Gabarito: B
Na ação penal militar, a denúncia precisa vir acompanhada do rol de testemunhas, porque é nesse momento que a acusação já deve organizar a prova que pretende produzir. A lógica aqui é simples: processo penal não é buffet livre para escolher testemunha depois que a instrução já começou. Se o Ministério Público deixa de apresentar o rol na denúncia, ocorre preclusão temporal. Em outras palavras, ele perde a oportunidade processual de requerer a prova testemunhal naquela fase inicial. Isso está em sintonia com a regra de concentração dos atos processuais e com a necessidade de estabilidade da acusação desde o início. A prova testemunhal não é algo que a parte acusadora pode deixar em aberto indefinidamente, invocando genericamente a busca da verdade real. O princípio da liberdade da prova existe, mas não autoriza ignorar as regras processuais de oportunidade e forma. Liberdade de prova não significa prova sem prazo. Por isso, o gabarito é a letra B: a omissão do rol na denúncia gera preclusão temporal, impedindo o requerimento posterior de testemunhas de acusação, salvo situações excepcionais expressamente previstas em lei, o que não é o caso cobrado na questão.