Questão comentada de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.

• A)Segundo a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência cível e criminal, permitindo que a vítima proponha ações como divórcio ou dissolução de união estável, excluídas as questões relacionadas à partilha de bens.

  Correta. A alternativa reflete a competência cível e criminal dos juizados, com exclusão das questões de partilha de bens.

• B)Nos casos de violência doméstica e familiar que impliquem risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de mulher, de seus dependentes, ou de crianças, adolescentes ou seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. O afastamento depende de ordem judicial, não podendo ser realizado pelo delegado de polícia ou pelo policial responsável pelo atendimento da ocorrência, mesmo em situações excepcionais, como em Municípios que não sejam sede de comarca ou, nesses casos, quando não houver delegado disponível no momento da comunicação do fato.

  Incorreta. Em situações excepcionais, o afastamento imediato do agressor pode ser realizado por delegado ou policial, conforme a lei.

• C)Uma das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a necessidade de proceder ao controle de convencionalidade no processo decisório, entendendo-se como tal a verificação e avaliação da compatibilidade dos atos normativos com os costumes e as tradições da localidade em que o magistrado estiver exercendo a judicatura.

  Incorreta. Controle de convencionalidade verifica compatibilidade com tratados de direitos humanos, não com costumes locais.

• D)As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de boletim de ocorrência ou de investigação penal ou ação penal em andamento. Porém, as medidas perderão efeito caso o inquérito ou a investigação sejam arquivados, ou o agressor seja absolvido com fundamento na inexistência do fato.

  Incorreta. Medidas protetivas não perdem efeito automaticamente por arquivamento ou absolvição; vigem enquanto persistir risco.

• E)O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), configura-se apenas se o juiz que as deferiu tiver competência criminal.

  Incorreta. O crime de descumprimento de medida protetiva independe da competência civil ou criminal do juiz que a deferiu.