Questão comentada de Direito Processual Penal

No que diz respeito à prisão preventiva, é correto afirmar:

• A)A exigência de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva se aplica até o final dos processos de conhecimento, com o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, não sendo aplicável às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.

  Correta. A revisão periódica se aplica até o fim da cognição plena no segundo grau, conforme orientação dos tribunais superiores.

• B)Decretada a prisão, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, em decisão fundamentada. Considerando o caráter excepcional da prisão, o prazo em questão é peremptório. Caso ultrapassado esse limite temporal, será imediatamente relaxada a prisão preventiva.

  Incorreta. O decurso do prazo de revisão não causa relaxamento automático da prisão.

• C)Apesar do fortalecimento do sistema acusatório promovido pelo Pacote Anticrime, nada impede que o juiz, de ofício, decrete prisão preventiva, sendo prescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial. A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva.

  Incorreta. Após o Pacote Anticrime, o juiz não decreta prisão preventiva de ofício.

• D)A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre fundamentada. Porém, o juiz não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.

  Incorreta. A decisão deve enfrentar fundamentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão.

• E)Considerando que a autodefesa é renunciável, a fuga e a localização incerta do acusado se inserem no exercício da ampla defesa, não podendo constituir fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva.

  Incorreta. Fuga ou localização incerta pode fundamentar cautelar quando indicar risco à aplicação da lei penal.