Questão comentada de Direito Processual Penal

Em relação à sentença, é correto afirmar:

• A)Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

  Incorreta. O art. 385 do CPP permite reconhecer agravantes não alegadas, não majorantes em qualquer situação.

• B)O Superior Tribunal de Justiça assentou que a norma legal que permite ao juiz condenar o réu, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, foi tacitamente revogada pelo Pacote Anticrime, que consagrou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.

  Incorreta. O STJ não considera tacitamente revogado o art. 385 do CPP pelo Pacote Anticrime.

• C)Embora admitida a fundamentação per relationem, é nula a decisão que se limita à remissão aos fundamentos de terceiros, sendo necessário que o magistrado acrescente argumentos próprios, a fim de demostrar que examinou o pleito e esclarecer as razões de seu convencimento.

  Correta. A decisão per relationem precisa agregar fundamentação suficiente, não mera remissão genérica.

• D)O juiz poderá deixar de seguir enunciado de súmula (salvo as vinculantes), jurisprudência ou precedente invocado pela parte, independentemente de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

  Incorreta. Precedente ou súmula invocados devem ser enfrentados por distinção, superação ou fundamentação adequada.

• E)Constatando, em apelação exclusiva da defesa, que o réu foi condenado por crime mais grave do que o descrito na denúncia, sem aditamento, deve o tribunal anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, para que seja observado o procedimento da mutatio libelli.

  Incorreta. Em apelação exclusiva da defesa, a solução deve respeitar a vedação da reformatio in pejus.