Questão comentada de Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.

• A)Os prints de WhatsApp somente terão valor probatório se forem autenticados por ata notarial ou por perícia em um dos aparelhos usados para transmissão ou recepção das mensagens, ou se forem validados por plataforma que atenda aos padrões e princípios de coleta e preservação da cadeia de custódia de provas digitais, com base nas recomendações forenses aderentes à ISO 27037:2013 (Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital).

  Incorreta. Prints de WhatsApp exigem cautela e cadeia de custódia, mas não se pode afirmar de forma absoluta que só terão valor nas hipóteses listadas.

• B)A serendipidade (encontro fortuito de provas) não é admitida no ordenamento jurídico, por caracterizar a hipótese de fishing expedition (pescaria probatória), prática que viola as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.

  Incorreta. O encontro fortuito de provas pode ser admitido; não se confunde automaticamente com pescaria probatória ilícita.

• C)É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa constitui violação à lealdade e boa-fé processual, podendo servir como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena (personalidade ou conduta social).

  Incorreta. A mentira defensiva do réu não autoriza, por si só, valoração negativa de personalidade ou conduta social.

• D)O Supremo Tribunal Federal proclamou que não foi recepcionada a expressão “para o interrogatório” constante do artigo 260 do Código de Processo Penal, e declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório policial ou judicial. Tal decisão, porém, não abrange a condução coercitiva do investigado ou acusado para atos que dependam da sua presença, como a identificação criminal.

  Correta. A decisão do STF sobre condução coercitiva para interrogatório não alcança atos como identificação criminal.

• E)O depoimento especial de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não pode ser realizado perante a autoridade policial, pois a lei exige a observância do rito específico para a produção antecipada de prova judicial. Assim, cabe à autoridade policial determinar a realização de escuta especializada e, caso considere necessário o depoimento especial, representar ao Ministério Público para que este proponha a ação cautelar de antecipação de prova.

  Incorreta. O depoimento especial pode ocorrer perante autoridade policial ou judicial, conforme a Lei 13.431/2017.